Presidente da República Promulga Lei da Identidade de Género

ILGA Portugal já aplaudiu publicamente a promulgação do decreto. Por: Cátia Pereira Matos -- Imagem: © GTRESONLINE.

Depois do veto, a aprovação: o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou ontem à tarde as alterações à lei da autodeterminação da identidade de género.

Numa breve nota publicada no site da Presidência consta que as alterações à lei, propostas na sequência do veto presidencial, a 9 de maio, e aprovadas no Parlamento a 12 de julho, estão em conformidade com o que foi pedido por Marcelo Rebelo de Sousa, quando devolveu o decreto. «Considerando que a alteração aprovada pela Assembleia da República vai, genericamente, no sentido do reparo feito em 9/5/2018, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República nº 228/XIII relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa», refere a nota. O decreto deverá ser publicado em breve em Diário da República.

Quando solicitou a reapreciação do decreto, Marcelo Rebelo de Sousa pediu à Assembleia para ponderar «a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade.» Assim aconteceu. A 12 de julho, o Parlamento aprovou um novo decreto, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e da deputada do PSD Teresa Leal Coelho, e com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O decreto aprovado estabelece a obrigatoriedade de apresentação, por parte dos jovens transexuais entre os 16 e os 18 anos, de um relatório médico que ateste a vontade dos menores em procederem legalmente à mudança de nome e género no Cartão de Cidadão. Só a apresentação desse relatório no registo civil pode atestar a «capacidade de decisão e vontade informada» da pessoa. Esse mesmo relatório, que pode ser subscrito por qualquer médico ou qualquer psicólogo inscrito nas respetivas ordens profissionais, não deverá conter «referências a diagnósticos de identidade de género».

ILGA Portugal aplaude promulgação

A ILGA Portugal, a mais antiga associação de defesa dos direitio LGBTQI no país, já aplaudiu publicamente a promulgação do decreto. «Este é sem dúvida um primeiro passo importantíssimo e essencial para garantir a conquista de Direitos Humanos para as pessoas trans jovens e adultas em Portugal», lê-se nas páginas oficiais de Facebook e Instagram da associação.

FINALMENTE PROMULGADA! 😀🏳️‍🌈 O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. A ILGA Portugal congratula esta Promulgação! O diploma deverá ser publicado em Diário da República em breve. Este é sem dúvida primeiro passo importantíssimo e essencial para garantir a conquista de Direitos Humanos para as pessoas trans jovens e adultas em Portugal. Apesar desta proposta reformulada e aprovada depois do veto inicial não corresponder idealmente às expectativas da sociedade civil nem às reivindicações das várias organizações não governamentais que trabalham pela defesa dos direitos das pessoas LGBTI, já que não possibilita a autodeterminação em pleno de pessoas menores de idade, este foi um grande, grande passo. Somos o 2º país no mundo a proibir cirurgias à nascença e dos poucos a reconhecer a autodeterminação e a possibilitar a alteração de nome e sexo legal a menores de idade. Motivos para celebrar? Claro que sim! Parabéns a tod@s!

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