Nova Lei da Paridade Promulgada Pelo Presidente da República

A representação mínima de 40% para cada género entra em vigor ainda antes das próximas eleições legislativas. Por: Rossana Mendes Fonseca -- Imagens: © GTRESONLINE

O Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, 21 de março, a nova Lei da Paridade. Esta lei, que determina que nas listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais tem de existir uma representação mínima de 40% por género, teria já sido aprovada no Parlamento, no passado dia 8 de fevereiro. O aumento de representatividade de mulheres e homens, dos 33% para os 40%, contou com o voto favorável do PS, Bloco de Esquerda, PAN e PSD, aos quais se juntou ainda a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas.

Resistência às alterações

No entanto, como é habitual afirmar-se, «não há regra sem senão». Apesar de ter efetivamente promulgado as alterações na Lei da Paridade, Marcelo Rebelo de Sousa refere, em comunicado disponibilizado no site oficial da Presidência, que teria preferido que tal não tivesse sido realizado a menos de seis meses da eleição a que se aplica.

Além disto, admite não compreender o porquê da paridade valer como princípio «para todas as eleições com listas plurinominais, salvo as regionais», com a ressalva de que se poderia excecionar a aplicação imediata às últimas, como no caso das eleições europeias. Isto significa que, como a nova legislação entrará em vigor dentro de 120 dias após a aprovação no parlamento (a 8 de fevereiro), esta lei ainda não será aplicada nas eleições europeias de 26 de maio. Contudo, esta estará já em vigor nas eleições legislativas de 6 de outubro.

Lei da Paridade nos órgãos da administração pública

A par desta alteração, o Presidente da República promulgou ainda o diploma da Assembleia da República que estabelece o regime de representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da administração pública, aprovado em março de 2018.