Lei Que Obriga A Uma Igualdade Salarial Entre Géneros Entra Hoje Em Vigor

As empresas passam a ser obrigadas a justificar as diferenças salariais entre os trabalhadores. Por: Inês Aparício -- Imagens: © GTRESONLINE.

Salários díspares entre homens e mulheres dentro da mesma empresa passam a ter de ser justificados pelas mesmas.  A lei da igualdade salarial entrou em vigor esta quita-feira, 21 de fevereiro. O Ministério do Trabalho irá disponibilizar estatísticas anuais que revelam as diferenças monetárias entre géneros, em cada setor de atividade, e que serão posteriormente analisadas pelo Governo.

Deste modo, é exigido às empresas que mantenham uma política remuneratória transparente, baseada em fatores como a produtividade, assiduidade, qualificações ou tempo de trabalho. Independentemente da dimensão ou do número de funcionários, as empresas terão de comprovar o cumprimento da lei à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e, caso sejam reveladas assimetrias, estas entidades serão chamadas a intervir.

De acordo com Miguel Cabrita, secretário de Estado do Emprego, em declarações à TSF, as empresas com mais de 250 trabalhadores serão avaliadas no próximo ano, seguidas das médias e pequenas empresas.

Não existirão multas em caso de assimetrias

Nos casos em que sejam identificadas disparidades entre trabalhadores dos géneros feminino e masculino, as empresas poderão ser notificadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho,  e será exigida a apresentação de uma análise de avaliação das diferenças e um plano para suprimir as mesmas, a implementar durante um ano. Contudo, não serão passadas multas às empresas, esclarece Miguel Cabrita em comunicado, citado pelo Público: «Esta lei não pretende onerar as empresas, não pretende impor exigências legais adicionais nem cria mais encargos burocráticos ou administrativos, mas tão só garantir que a igualdade entre homens e mulheres se torna mais efectiva nos casos em que porventura ainda não o seja».

Lei por si só não resolverá o problema

De acordo com a Secretária para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, em declarações ao jornal Público, «a lei da igualdade salarial vai mudar práticas organizacionais», mas «não se pode acreditar que a lei por si só vai resolver o problema», sublinhou.

Esta lei foi aprovada em junho do ano passado, mas o secretário de Estado do Emprego já havia anunciado que o governo iria aprovar uma proposta que promovesse uma igualdade salarial entre géneros em outubro de 2017.