Conheça as Possíveis Mudanças Que o Estado de Emergência Pode Trazer

Estes são os possíveis impactos que pode sentir a partir da próxima segunda-feira, 9 de novembro. Por: Inês Aparício Imagens: © Imaxtree.

Atualização (7/11)

Ainda que outras medidas possam vir a ser tomadas, foi já informado pelo executivo que entrará em vigor a proibição de circulação nas ruas entre as 23h e as 5h durante a os dias de semana. Aos fins de semana, essa proíbição passa para um período entre as 13h e as 5h. Esta regra aplica-se a todas as pessoas, salvo as que tenham justifcações para não estar em casa (seja trabalho, motivos de saúde, apoio a terceiros, passeio higiénico ou passeio de animais)

 

Artigo Orginal (6/11)

A proposta anda de mãos em mãos (desinfetadas, esperemos), desde o Primeiro-Ministro, António Costa, até à Assembleia da República, tendo já passado, claro, pelo Presidente da República. Aprovada nesta sexta-feira, 6 de novembro, esta decreta o início de mais um Estado de Emergência em Portugal, mas, desta vez, «de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos», vinca Marcelo Rebelo de Sousa, no decreto publicado no site da presidência.

Entrando em vigor às 00h00 da próxima segunda-feira, 9 de novembro, e prolongando-se até às 23h59 do dia 23 do mesmo mês – ainda que possa ser renovado por, pelo menos, mais 15 dias -, esta que é a quarta vez em que o Estado de Emergência é decretado no país abrange todo o território nacional.

Contrariamente ao que é pensado, a declaração deste estado de emergência não é mais que uma formalidade, de modo a tornar legal as restrições pensadas para o combate à expansão da covid-19. Aliás, duas providências cautelares contra a Presidência do Conselho de Ministros e o Estado português chegaram mesmo a ser apresentadas, acusando-os de adotar medidas inconstitucionais, como a limitação da circulação entre concelhos, que aconteceu entre 30 de outubro e 3 de novembro. Nenhuma foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo.

O que pode trazer este Estado de Emergência

Tendo em conta as atuais e extraordinárias circunstâncias em que vivemos, ao ser definido o Estado de Emergência algumas liberdades podem ser restringidas ou medidas excecionais tomadas, de modo a «reduzir o risco de contágio». São essas:

  • a «proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana»
  • a «interdição das deslocações que não sejam justificadas», isto é, que não sejam para o desempenho de atividades profissionais (quando o teletrabalho não for possível), obtenção de cuidados de saúde, assistência a terceiros, frequência de aulas, ida às compras e aquisição de serviços.
  • a solicitação de serviços do setor privado da saúde, de forma a apoiar o Serviço Nacional de Saúde, «mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com covid-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias»
  • a mobilização de «quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde» para apoiar as autoridades e serviços de saúde
  • a imposição do controlo de temperatura corporal para o acesso, por exemplo, ao local de trabalho, transportes ou outros estabelecimentos
  • a exigência da realização de testes de diagnóstico ao novo coronavírus, nos mesmos contextos que o ponto anterior.